Purgação de mora deve se valer pelas parcelas vencidas

Em ação de busca e apreensão oriunda de contrato de alienação fiduciária, tratando-se de relação de consumo, a purgação da mora deve valer-se pelas parcelas vencidas, devidamente corrigidas.

Embargos à arrematação. Nulidade da execução. Confusão patrimonial. Impenhorabilidade do bem arrematado.

Trata-se de Agravo de Petição interposto pela executada às fls. 892/896, em face da sentença de fls. 888/891, proferida pela Exma. Juíza Adenir Alves da Silva Carruesco que, atuando na eg. 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis.

Pernoite em caminhão não dá direito a adicional de sobreaviso

O tempo de pernoite na carroceria de caminhão não caracteriza sobreaviso (também conhecido como adicional de prontidão), pois o motorista não está aguardando ordens nem esperando ser chamado para o serviço.

Seguradora deve indenizar cliente por não haver previsão em contrato

Inexistindo previsão contratual de cláusula restritiva de pagamento de seguro em caso do veículo estar com passageiros acima da capacidade, impõe-se o pagamento se o acidente ocorreu nessas condições.

Abono de férias convencional. Implementada pelo autor a condição prevista na cláusula 35ª da CCT da categoria profissional

Shopping deve indenizar por rescindir contrato unilateralmente.

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que condenou as empresas Pantanal Plaza Shopping S.A. e Country Shopping S.A. a restituir a quantia de R$ 71.520,94 a um homem que comprou um espaço no empreendimento que acabou sendo renegociado a terceiros.

Tribunal veda discriminação de idoso com a cobrança de valores diferenciados pelo plano de saúde.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Amil Assistência Médica Internacional Ltda a cancelar o reajuste da mensalidade de cerca de 185% do plano de saúde da aposentada O.P.S.R, após ela ter completado 60 anos.

Empresas são responsáveis por defeito em celular recém comprado por cliente

Tribunal suspende liminar que obrigava ECT a pagar mais de meio bilhão a permissionários

Prêmio de incentivo é incorporado a salário de servidores da Sucen

Telemar não é obrigada a discriminar na conta pulsos excedentes e ligações de fixo para celular

Pureza terminológica e diferenças entre estorno e retificação

Estorno e retificação.

TST exclui responsabilidade de empresa vendida para outra

Banco Bradesco é condenado a indenizar cliente em R$ 12 mil

Decisão inédita mantém trator com produtor enquanto tramita ação de revisão contratual contra Banco

1ª Turma nega HC a advogado acusado de apropriar-se de pensão paga a sua cliente

Perda de uma chance leva advogado à condenação por dano moral causado a um cliente

Justiça faz operadoras ressarcirem vítima de falso seqüestro

Dos 27 governadores, 26 ganham mais que Lula

TST garante reintegração de portador de deficiência